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NA MÍDIA

Diretrizes orçamentárias para o desenvolvimento

Fonte: jornal Correio Braziliense do dia 19 de maio de 2011.

Autor(es): Vital do Rêgo

 

Diretrizes orçamentárias para o desenvolvimento

Senador pelo PMDB-PB, é presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Em 15 de abril, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (LDO 2012), sob aperfeiçoamento no Congresso Nacional até meados do ano. Por mandamento constitucional e por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO tem absorvido crescente importância na regulamentação de aspectos fiscais, orientadores da elaboração dos orçamentos e da gestão financeira do Estado. Nesse esteio, especial atenção deve repousar sobre suas previsões e omissões.

Um debate que historicamente se trava quando da discussão de matérias orçamentárias é sobre a definição do salário mínimo. A questão foi parcialmente superada pela Lei nº 12.382/2011, que estabelece regras para reajuste mínimo por decreto até 2015. Sobre o valor atual, a norma impõe correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, mais ganho real atrelado ao crescimento do PIB de 2010. Portanto, é à adequada projeção do INPC e do PIB que se deve dedicar atenção.

Após a desaceleração econômica de 2009, a economia cresceu 7,8% em 2010, segundo estimou o Banco Central. Por sua vez, com valor projetado para R$ 616,34 no PLDO, o salário mínimo será 13,1% superior ao vigente, projetando inflação de 5,29% para 2011. Contudo, ainda que com tendência de baixa, o mercado aguarda reajuste de preços 1% superior ao considerado no projeto, o que reaquece o interesse pelo estabelecimento do piso salarial.

Para a taxa de juros, o governo estabeleceu metas de redução, chegando a 8,5% em 12/2014. Por um lado, isso reduz os serviços da dívida, propiciando resgate de títulos e liberando recursos para investimentos públicos. Por outro, diminui o estímulo à poupança e induz aplicações privadas em capital fixo. Os dois movimentos concorrerão para manter a economia brasileira em crescimento, ainda que não se observe a curva de 2010. No centro do debate, situa-se a política cambial. Com metas definidas em R$ 1,69/US$ para 2011 e em R$ 1,76/US$ para 2012, o governo aponta que lançará mão dos meios de que dispõe para conter a valorização do real, mas talvez não com a intensidade necessária para resgatar a competitividade da indústria nacional.

Outro ponto de relevo na proposta é a ruptura com o recrudescimento monetarista. Para contenção inflacionária, a presidente anunciou limitação de mais de R$ 50 bilhões nas despesas para 2010, como medida de ajuste fiscal. Além de antever frustração na receita, o governo alega que não retirará os R$ 32 bilhões orçados para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do cálculo do resultado primário, conforme autoriza a LDO 2011. Entretanto, o mesmo artifício foi proposto para 2012, antecipando tendência desenvolvimentista. O superávit primário foi fixado em 3,1% do PIB, mas R$ 40,6 bilhões (ou 0,9% do PIB) poderão ser retirados da conta, para financiar obras do PAC. Assim, o governo reassume compromisso com a expansão do investimento.

Há, entretanto, pontos mais sensíveis a considerar. O primeiro é sobre a delimitação de metas e prioridades para o ano que vem. Como ainda não avançou na elaboração do Plano Plurianual para o próximo quadriênio, o governo se esquivou de apresentar relação das iniciativas que reputa em primazia às demais, limitando-se a prever que as ações do PAC e as de superação da extrema pobreza terão precedência na alocação de recursos. Caberá, portanto, ao Congresso Nacional a prerrogativa de identificar em anexo próprio os empreendimentos prioritários e as respectivas metas físicas.

Algo que também merece cuidado é a defesa da função típica de controle que a Lei Maior confere ao Poder Legislativo, que a exerce com o auxílio dos tribunais de contas. No PLDO, o Executivo diminui a prerrogativa do Congresso de avaliar contratos e convênios com indícios de irregularidade grave, pois submete bloqueio à execução a decisão de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) ou a Acórdão da Corte de Contas. O governo não se deu conta de que subverteu a relação entre o parlamento e o TCU, além de ter tornado inócuas as medidas cautelares, pois a decisão do TCU já terá confirmado a falta e a autoria. Outro problema é a previsão de que a suspensão da execução poderá ser evitada caso o próprio órgão responsável tome medidas que julgue necessárias para sanear as falhas. O flagrante conflito de interesses nesse caso dispensa comentários detidos.

Logo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias contém uma série de dispositivos que poderá engendrar esforços para dar continuidade ao processo de desenvolvimento experimentado pelo Brasil, sobretudo nos últimos anos. No entanto, devido ao alcance das medidas e à oportunidade de aperfeiçoá-las, o Congresso deve debater as escolhas públicas que nortearão o primeiro orçamento sob elaboração do novo governo, e que imprimirão marca indelével sobre os que virão.

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