FONACATE encaminha ao senador Romero Jucá sugestões para o Projeto de Lei de Greve do Serviço Público
O vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio, acompanhado do secretário-geral, Rudinei Marques, entregaram para o chefe de gabinete do senador Romero Jucá (PMDB/RR), Hélio Carlos Meira de Sá, a proposta do Fórum sobre o Projeto de Lei de Greve do Serviço Público. O senador é relator da minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos na Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.
Marcos Leôncio explicou que a proposta do Fonacate foi elaborada após análise da legislação de outros países, e prevê etapas importantes como a mesa de negociação, o tratamento de conflitos e o direito de greve, além de ter como base também a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Já o secretário-geral, Rudinei Marques, destacou a preocupação das carreiras que compõem o Fonacate com a proposta que está sendo analisada na Comissão Mista. “O rol de serviços considerados essenciais é muito extenso. E o quantitativo de 60% dos servidores para trabalhar durante a greve também é inviável. Nossa sugestão é ter cerca de 30%”, enfatizou Rudinei.
O chefe de gabinete, Hélio Carlos, se comprometeu a entregar a sugestão do Fonacate para Romero e disse que tentará agendar uma reunião entre os representantes da entidade e o senador.
EM TEMPO
O Fonacate protocolou no Senado Federal, em dezembro de 2012, uma sugestão de Projeto de Lei para o Serviço Público (clique aqui e confira a íntegra da proposta). A sugestão do Fórum recebeu o protocolo SUG 07/2012 e teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A proposta do Fonacate dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública. Atualmente, a proposta tem a numeração PLS 287/2013 – e está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.