Assecor

Não ao adiamento dos reajustes salariais

As entidades representativas das carreiras que compõem o Ciclo de Gestão (AACE, Assecor,ANESP, AFIPEA e UNACON) apresentaram uma notificação extrajudicial ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, diante da ampla divulgação da possibilidade de adiamento dos reajustes salariais de 2018 e 2019 dessas carreiras.

O documento foi enviado no dia 16/08 e se baseia na Constituição Federal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo esse arcabouço legal, a supressão do aumento remuneratório previsto na Lei Nº 13.327/2016 implica, por via obliqua, o decréscimo real do subsidio dos servidores, representando afronta ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos estabelecido no art. 37, XV, da Constituição.

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